Última atualização: Abril de 2026
Termos de Uso e
Política de Privacidade
Este documento contém as regras que orientam o uso da nossa plataforma e explica, com total transparência, como coletamos, tratamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/18).
1. Nossos Serviços
O Mobiltracker oferece uma plataforma em nuvem para rastreamento de localização geográfica em tempo real, utilizando smartphones, tablets e rastreadores veiculares de terceiros.
Planos
Oferecemos modalidades Gratuitas (com recursos limitados, como menor tempo de retenção de histórico e número restrito de dispositivos) e Premium (pagas, com recursos estendidos e maior capacidade de armazenamento). As especificações e valores de cada plano estão descritos em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio.
Equipamentos
O Mobiltracker não comercializa rastreadores. A aquisição, instalação, configuração e manutenção do hardware, bem como do chip de telefonia (SIM Card), são de inteira responsabilidade do usuário.
2. Regras de Conduta e Uso da Plataforma
Ao utilizar o Mobiltracker, o usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, rastreando apenas dispositivos próprios ou de pessoas/bens para os quais possua autorização legal prévia e expressa.
- Não realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, ou utilizar robôs/scripts para extração automatizada de dados da plataforma.
- Não comercializar, alugar ou sublicenciar o acesso à sua conta pessoal.
- Manter a confidencialidade de sua senha. A conta é pessoal e intransferível.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão temporária ou no banimento definitivo da conta, sem direito a reembolso, além da adoção de medidas legais cabíveis.
3. Limitação de Responsabilidades
Trabalhamos para manter a plataforma sempre disponível, mas, dada a natureza da internet e das telecomunicações, o Mobiltracker não se responsabiliza por:
- Falhas de conectividade originadas por operadoras de telefonia, ausência de sinal GPS ou defeitos físicos no equipamento rastreador do usuário.
- Indisponibilidades temporárias causadas por manutenções preventivas ou motivos de força maior.
- Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do mau uso da plataforma ou da interpretação equivocada dos dados de localização.
4. Cancelamento da Conta
O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento por meio do painel de controle ou pelo e-mail atendimento@mobiltracker.com.br. O cancelamento antecipado de planos Premium não gera reembolso do período não utilizado, mas o acesso aos recursos pagos permanecerá ativo até o fim do ciclo vigente.
A proteção da sua privacidade é nossa prioridade. Detalhamos abaixo como lidamos com as suas informações.
1. Quais dados coletamos
- Dados Cadastrais
- Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e endereço (para emissão de notas fiscais e identificação do contratante).
- Dados de Localização
- Coordenadas de GPS, velocidade e rotas dos dispositivos conectados à sua conta. Estes são os dados centrais para a prestação do nosso serviço.
- Dados de Navegação e Dispositivo
- Endereço IP, modelo do aparelho, sistema operacional, logs de acesso e cookies (usados exclusivamente para manter você logado, garantir a segurança da conta e melhorar a estabilidade do sistema).
- Dados Financeiros
- Não armazenamos números de cartão de crédito. Todo o processamento de pagamentos é feito por gateways de pagamento parceiros e criptografados. Recebemos apenas o status da transação (aprovado/recusado).
2. Base Legal e Finalidade do Tratamento
Tratamos seus dados amparados pelas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):
- Execução de Contrato
- Para criar sua conta, fornecer o rastreamento em tempo real, processar pagamentos e prestar suporte técnico.
- Cumprimento de Obrigação Legal
- O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) nos obriga a armazenar registros de acesso (endereço IP, data e hora) por, no mínimo, 6 meses. Informações de faturamento são guardadas por 5 anos para fins fiscais.
- Legítimo Interesse
- Para enviar comunicações sobre atualizações do sistema, prevenir fraudes e melhorar nossas ferramentas.
3. Compartilhamento de Dados
O Mobiltracker não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas de forma restrita com:
- Fornecedores de Tecnologia
- Provedores de hospedagem em nuvem (servidores) e gateways de pagamento essenciais para a operação.
- Autoridades Públicas
- Mediante ordem judicial fundamentada ou exigência legal.
4. Retenção e Exclusão de Dados
Seus dados de localização e histórico de rotas são mantidos pelo período especificado no seu plano. Ao solicitar a exclusão definitiva da sua conta, apagaremos todos os seus dados de rastreamento e dados cadastrais, exceto aqueles que somos obrigados a reter por determinação legal (como logs do Marco Civil e histórico de faturamento), que serão mantidos em ambiente seguro e isolado pelo prazo estipulado em lei e, em seguida, anonimizados ou destruídos.
5. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)
Você tem total controle sobre seus dados. A qualquer momento, você pode solicitar:
- Confirmação e acesso aos dados que possuímos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- A portabilidade dos seus dados de histórico.
- A revogação do consentimento (quando aplicável).
6. Contato com o Encarregado de Dados (DPO)
Se você tiver qualquer dúvida sobre esta Política, desejar exercer seus direitos ou reportar um incidente de segurança, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@mtkone.com.